ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 19.06.96.
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e cinqüenta e sete minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda e João Pirulito. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em QUESTÃO DE ORDEM, os Vereadores João Dib, Milton Zuanazzi, Luiz Braz, Artur Zanella, Raul Carrion, questionaram a respeito da legitimidade ou não da instalação da presente Sessão Extraordinária, posto que as Lideranças não foram devidamente consultadas. O Senhor Presidente, por sua vez, informou que a presente Sessão foi convocada a pedido de alguns representantes de Bancadas desta Casa, em razão da votação de Requerimento de Urgência e, constatada a existência de “quorum” deu continuidade a Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jocelin Azambuja teceu considerações a respeito da origem de documento que circula pela Casa, ressaltando o teor autoritário sobre o qual este versa. Em prosseguimento, o Ver. Clovis Ilgengritz requereu a retirada dos Anais de expressão externa pelo Ver. Jocelin Azambuja em seu pronunciamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Motta discorreu a respeito do pronunciamento do Ver. Jocelin Azambuja, salientando a importância da existência de “quorum”, por parte de todas as Bancadas da Casa, inclusive a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB. Em prosseguimento, o Ver. João Dib solicitou que constasse nos Anais que está presente sob protesto. A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, Raul Carrion, Luiz Braz, Airto Ferronato e Clovis Ilgenfritz, foi aprovado Requerimento do Ver. Mário Fraga solicitando inversão na ordem de apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, votando-se primeiramente o Requerimento do Ver. Henrique Fontana que solicita Regime de Urgência ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/96. Em continuidade, o Ver. Luiz Negrinho fez a leitura do parecer da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/96. Em QUESTÃO DE ORDEM, o Ver. Luiz Braz perguntou se o parecer lido pelo Ver. Luiz Negrinho, para possuir caráter de Parecer da Casa, não deveria ter sido submetido à votação do Plenário. A Mesa, respondendo a Questão de Ordem, informou ao Vereador que, para ter um caráter normativo, sim. Em QUESTÃO DE ORDEM, o Ver. João Dib invocou o artigo 194 do Regimento da Casa, solicitando votação do referido parecer, pelo Plenário. O Senhor Presidente respondeu que o mesmo serviu de parâmetro para orientação da Presidência e deverá ser incluído na Ordem do Dia de Sessão subseqüente à presente. Em continuidade, após ser encaminhando à votação pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Henrique Fontana e Luiz Negrinho, foi aprovado, em votação Nominal, o Requerimento do Ver. Henrique Fontana solicitando que seja considerado em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 33/96, por vinte e oito Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda e João Pirulito e optando pela Abstenção o Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Requerimento do Ver. Henrique Fontana solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/95 tivesse a sua discussão e votação adiadas por uma Sessão, obtendo seis votos SIM e seis votos NÃO, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente face a inexistência de “quorum”. Em prosseguimento, o Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de ofício encaminhado à Casa pelo Senhor Prefeito de Porto Alegre, Senhor Tarso Genro, comunicando que se aumentará desta Capital no período do dia dezenove ao dia vinte e um de junho, em razão de uma viagem à Cidade de Santa Maria. A seguir, em QUESTÃO DE ORDEM os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal registraram que consideraram desnecessária a convocação desta Sessão Extraordinária. O Senhor Presidente informou que ficarão registradas as manifestações dos Vereadores e, constatada a inexistência de “quorum”, declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Edi Morelli e secretariados pelo Ver. Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA –
19.06.1996
-
Após
os registros referentes à Comunicação de Líder do Vereador João Motta,
acrescente-se: “(...) Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA(...)”.
-
Quando
do registro do término da Sessão, onde se lê “(...) declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores(...)”, leia-se “(...) declarou
encerrados os trabalhos às dezessete horas e trinta minutos, convocando os
Senhores Vereadores(...)”.
O SR.
PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, havendo uma Convocação Extraordinária sem que as
Lideranças fossem consultadas, ao menos este Líder não foi consultado, eu
sempre soube que, na Casa, quando se faz Convocação Extraordinária, a matéria é
específica. Qual a matéria que vai ser votada, o que está acontecendo aqui? E
como se faz uma Convocação Extraordinária sem que as Lideranças sejam consultadas?
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa esclarece ao Ver. João Dib que foi atendendo à solicitação de algumas
Lideranças, a Liderança do PT, do PDT, do PPS, que formularam uma solicitação.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, eu não vejo maioria, no caso.
O SR. PRESIDENTE: A maioria está expressa na
presença de 25 Vereadores, na Sessão Plenária.
O SR. JOÃO
DIB: Não é
verdade, não é verdade, Sr. Presidente. E também não sei qual é a Pauta para a
Sessão Extraordinária, sempre tem que dizer o que vai acontecer antecipadamente
para que as Lideranças concordem ou não.
O SR. MILTON
ZUANASSI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o artigo que determina a convocação
de Sessões Extraordinárias em nenhum momento coloca a ouvida das Lideranças. O
Presidente, por ofício, pode convocar Sessão Extraordinária. Logo, não procede
a Questão de Ordem do Ver. João Dib. (Manifestação nas galerias.)
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, eu não estou pedindo o aplauso de ninguém, que é anti-regimental,
não quero o aplauso desse tipo de gente e também a vaia não me preocupa, eu
gosto das coisas sérias. Não tem havido, nesta Casa, exemplo de convocação
extraordinária sem que as Lideranças falem. É ou não é verdade?
O SR.
PRESIDENTE:
Nobre Vereador, embora seja uma prerrogativa dessa Presidência de fazer
convocação extraordinária, tão somente por deliberação do Presidente, há uma
praxe e dou razão a V. Exa., de se consultar, conversar com as Lideranças. E é
bem verdade que não tive condições para consultar V. Exa., que é um Vereador
que merece, do Presidente desta Casa, o maior respeito. Mas também é verdade
que estão aqui os 33 Vereadores, fazendo uma solicitação no sentido de que esta
Presidência realizasse a Convocação Extraordinária. Portanto, esta Presidência
não poderia se excusar de convocar extraordinariamente com quanto que, por uma
situação peculiar e completamente atípica nesta Casa, nos quase 4 anos de
mandato e de Legislatura, nunca faltou quórum para realização dos trabalhos em
benefício da Cidade. Portanto estamos aqui, e se for necessário, vamos ficar
até a meia-noite trabalhando, como é a nossa obrigação.
O SR. JOÃO DIB
(Aparte anti-regimental): V. Exa. está fazendo um comício. Isso é indecente da sua parte!
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, apesar de V. Exa. ter esse juízo a respeito deste Vereador, sei que
não é da sua razão, nem do coração. Isso que V. Exa. está fazendo não é
regimental.
Sei que o Ver. João Dib é um Vereador que nos merece
respeito, não só como parlamentar. Mas ele é, antes de mais nada, um amigo
pessoal deste Presidente. Vamos consultar as diversas Lideranças da Casa para
saber se desejam ou não a continuação desta Sessão Extraordinária. Vamos
consultar a Liderança do PT.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Senhor Presidente. É uma questão de respeito. Nem é de ordem. Essa
brincadeira de fazer a consulta aos que estão aqui deveria ter sido feita antes
da realização da Sessão Extraordinária dizendo até qual a matéria a ser votada.
Agora, V. Exa. vai consultar com os Vereadores aqui presentes. Não brinque de
Presidente, seja o Presidente.
O SR.
PRESIDENTE:
Ver. João Dib, nós, como Presidente, estamos, democraticamente, consultando as
Lideranças. A Mesa gostaria de ouvir o Ver. Reginaldo Pujol sobre a
continuidade, não sobre a Sessão Extraordinária que já está em andamento, do
encaminhamento em relação à continuidade dos trabalhos desta Sessão
Extraordinária.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, consultado, eu respondo. Eu não me incluí entre
aqueles que solicitaram a realização desta Sessão Extraordinária, mas não tenho
nada a obstar pela sua realização. Estou aqui presente, ficarei até o final,
acho até oportuno que ela se realize.
O SR. MILTON
ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, juntamente com o Ver. Dilamar, que
é o outro Vice-Líder do Partido, e o Ver. Fontana, nós tomamos a iniciativa,
porque nós estamos procrastinando esta votação, com a Casa cheia, uma votação
que qualquer dia menos dia, nós vamos ter que votar. Convidamos o Ver. João
Dib, aliás, eu o convidei para fazermos esta Sessão Extraordinária. O Regimento
não determina absolutamente nada com relação à consulta das Lideranças, apesar
da praxe. Praxe ou não temos que ser regidos por este documento chamado
Regimento. A Sessão já está convocada, a chamada já foi feita, há quórum. Não
gostaria nem de me manifestar como Liderança em exercício da Bancada do PDT.
Pediria a V. Exa. para que dê continuidade à Sessão.
O SR.
PRESIDENTE:
Perfeitamente, Ver. Zuanazzi. Questão de Ordem com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO
DIB: A
Sessão está instalada, V. Exa. vai consultar agora?
O SR.
PRESIDENTE:
Perfeitamente, Ver. João Dib. Inclusive as manifestações revelam uma intenção
natural, tendo em vista a convocação Extraordinária, da continuidade dos
trabalhos de todos os Vereadores desta Casa.
Passamos à
ORDEM
DO DIA
O SR. MÁRIO
FRAGA (Requerimento): Parabenizo V. Exa. pela decisão e gostaria de fazer um Requerimento.
Gostaria que o primeiro processo fosse o Requerimento de Pedido de Urgência
sobre o processo da Cosme e Galvão.
O SR.
PRESIDENTE:
Fica registrado o Requerimento de V. Exa. Questão de Ordem com o Ver. Luiz
Braz.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): V. Exa. consultou algumas Lideranças sobre a continuidade da Sessão ou
não? V. Exa. ignorou o PTB que tem quatro Vereadores aqui nesta Casa e o PTB
estava presente quando do encerramento dos trabalhos e novamente está presente
aqui na continuidade dos trabalhos. Queria registrar que V. Exa. ignorou o PTB,
mas o PTB estava e está presente.
O SR.
PRESIDENTE:
Esta Presidência jamais ignoraria um partido com a legenda histórica do vosso
partido como não ignoraria a mais modesta Bancada de um Vereador apenas porque
ela é a expressão de um pensamento político da Cidade e do País. O que
aconteceu foi o que foi colocado com muita honestidade pelo Ver. Milton
Zuanazzi, o Colégio Eleitoral, os Vice-Líderes do PDT, Milton Zuanazzi e
juntamente com o Ver. Henrique Fontana, procuraram este Vereador, no sentido de
que haviam sido encerrados os trabalhos por ausência de quórum. Eu estava
ouvindo, do gabinete da Presidência, quando o Presidente, face à inexistência
do quorum de 17 Vereadores, encerrou aquela Sessão, o que ocorreu mais por uma
situação circunstancial do que propriamente pela presença dos Srs. Vereadores,
que estavam todos na Casa.
O SR. ARTUR
ZANELLA (Aparte anti-regimental): V. Exa. está esquecendo o Vereador do PDT, seu
colega.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, esta Presidência não esqueceu nenhum colega seu.
O SR. ARTUR
ZANELLA:
Esqueceu o Ver. Dilamar Machado!
O SR.
PRESIDENTE:
Não esqueceu. Quem procurou este Vereador, no gabinete da Presidência, foram os
Vereadores Milton Zunazzi e Henrique Fontana. Não há por que ignorar nenhum
Vereador, muito menos o Ver. Dilamar Machado. Acredito que o Ver. Dilamar
Machado, como meu colega de Bancada, sequer precisa de advogado nesta
circunstância.
Eu gostaria de esclarecer, portanto, Vereador, que não procurei nenhuma Liderança. Como, por uma situação acidental, não houve quórum momentaneamente na Sessão Ordinária, o caminho que me foi levado pelo Vice-Líder, Milton Zuanazzi, e pelo Líder do PT foi uma Convocação Extraordinária. Entendendo a preocupação de um conjunto de munícipes, que queria ver apreciado o Requerimento de Urgência, esta Presidência considerou necessária a Convocação Extraordinária. É bem verdade que o melhor caminho – reconhece esta Presidência – seria ter feito essa convocação extraordinária – como, de praxe, é feita -, ouvindo-se todos os Líderes, o que, infelizmente, e face às circunstâncias imediatas desta convocação, não foi feito.
O SR. RAUL
CARRION (Questão de Ordem): Tendo tomado conhecimento de que V. Exa. teria dito que não foi
procurado pela Bancada do PC do B, nós, quando houve a interrupção, consultamos
os demais Vereadores, quando se comentou de lhe pedir a convocação de uma
Sessão Extraordinária, e sabedores do Regimento, foi dito que V. Exa.
decidiria, independente de ser procurado pelos Líderes. Em função disso não só
tínhamos estado presentes aqui, como permanecemos junto à comunidade aqui, para
que não houvesse dispersão, e a comunidade estivesse presente na retomada dos
trabalhos, pois tínhamos absoluta certeza de que V. Exa. convocaria a Sessão
Extraordinária.
O SR.
PRESIDENTE:
Informo a V. Exa. que eu não disse que dispensaria a ouvida de nenhum Líder, eu
não usei essa expressão. Volto a afirmar que fui procurado por dois Vereadores,
representantes de Bancadas desta Casa, que solicitaram a convocação
extraordinária, que havia a aspiração de uma comunidade de ver votado um Pedido
de Urgência, razão pela qual entendi de fazer a convocação extraordinária,
muito embora o melhor caminho fosse ouvir todas as Lideranças.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual a interpretação que a Mesa dá para o artigo 187
do Regimento, em razão desta Convocação Extraordinária?
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa, oportunamente, responderá à questão de ordem formulada por V. Exa.
O SR. PEDRO
RUAS (Questão de Ordem): Apenas para não deixar sem registro, Sr. Presidente, a maneira
oportuna e adequada com que V. Exa. convocou, abriu e manteve esta Sessão
Extraordinária. Parabéns!
O SR.
PRESIDENTE:
Obrigado, Ver. Pedro Ruas.
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, em
Comunicação de Liderança.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente, o nosso Líder da Bancada, Ver. Luiz Braz, já manifestou o
sentimento do PTB, e quero dizer que não estava presente no momento da chamada
porque recebia em meu gabinete, como Presidente da CEC, o representante da
Juventude Comunista Portuguesa, que visita esta Casa, inclusive visitou V. Exa.
Eu me surpreendi, no momento em que estava conversando com os jovens, de ver
este documento, que é mais uma vergonhosa manifestação do patrulhamento petista
que se faz nesta Casa.
O grupo petista não descansa enquanto não conseguir
fazer um patrulhamento total, vergonhoso, lamentável; a prova está neste
documento, que está aqui. Se alguém não votar o que eles querem, já estão
dizendo que são imorais. Não têm respeito ao Poder Legislativo, não têm
respeito à democracia e não sabem fazer a democracia. A democracia que lhes
serve é só aquela que diz que o Poder Legislativo tem que engolir “goela
abaixo” tudo aquilo que querem, que o Executivo quer. Agora, dizer isso aqui,
Vereador Dilamar Machado: “fiquem de olho nos Vereadores, estamos em ano de
eleições, o Plano Diretor não pode ser objeto de troca de favores, de apoios
eleitorais”. Por acaso acham que este Vereador aceita qualquer tipo de coisa
neste sentido? São uns imorais, uns irresponsáveis. Eu nunca aceitei favor do
PT aqui dentro. Nunca troquei o meu voto por nada. O Líder da Bancada do PT sabe
disso. E este fórum que é comandado pelo PT sabe disso. Eu não admito este tipo
de postura. Ninguém vai me patrulhar aqui. Isso é falta de princípio. Falta de
respeito com a democracia. Falta de respeito com esta Casa. O Vereador Braz se
manifestou muito bem a esse respeito, mas pedi para vir à tribuna, porque este
tipo de manifestação ninguém faz comigo, e acredito que não a possa fazer com
nenhum Vereador desta Casa. Espero que os Vereadores digam isso. Isso é uma
grande imoralidade, e isso faz parte dos grupos totalitários que querem o poder
a qualquer preço e que não entendem, o mínimo que seja, de bom senso, de
democracia. Que apostam nesta vergonha que é Orçamento Participativo, essa
manipulação da opinião da população de Porto Alegre. Mentem para a população,
pois dizem que tudo é decidido no Orçamento quando isso não é verdade, e todo
mundo sabe disso. Só não sabe a mídia que recebe mais de cinco milhões de reais
para mentir. Agora, vir à Câmara para nos chamar de indecentes, de nos chamar
de imorais. Dizer que os Vereadores trocam favores para votar. Espero que
nenhum Vereador da Casa aceite pedido de urgência desta matéria.
Hoje nós vamos votar Cosme e Galvão que é um
processo irregular, imoral também, e vocês sabem disso. E esta tem sido a
prática do Governo. Ele manda projetos imorais para o Legislativo, usando as
pessoas de boa-fé desta Cidade. Isto tem que acabar aqui. Os Vereadores têm que
tomar consciência do que estão fazendo consigo mesmos. Esse tipo de
patrulhamento tem que acabar. Nós não podemos ser condicionados por esta gente.
É isso que eu tenho, lamentavelmente, de dizer. É a única expressão que eu
posso ter para quem não me respeita. Para quem não respeita o Poder
Legislativo. Para quem não respeita as instituições democráticas deste País.
Lutamos tanto para fazer democracia, para se fazer esse lixo? Foi por isso que muitos morreram? Para achar que tem que se manter no poder a qualquer preço? Depois vêm aqui como éticos, morais; uns anti-éticos, uns imorais; vêm aqui se arvorar de sérios. O que estão pensando? Querem nos levar por um caminho de profunda irresponsabilidade.
O SR. PRESIDENTE: Vou interromper o
tempo de V. Exa. para uma Questão de Ordem do Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
Sr. Presidente, com todo o respeito, o Vereador que está na tribuna declarou
que a entidade que escreveu esse documento é do Partido dos Trabalhadores....
O SR.
PRESIDENTE:
Isso não é Questão de Ordem, Vereador. Um Requerimento, sim.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ (Requerimento): É um Requerimento para que se retire dos Anais a frase do Vereador
dizendo que a FASE é um organismo do PT. É só isso, Sr. Presidente. Se V. Exa.
tivesse a paciência de me escutar ia ver que eu estava com a razão.
O SR.
PRESIDENTE:
Está registrado o Requerimento de V. Exa.
O SR. EDI
MORELLI (Questão de Ordem): A manifestação do Ver. Clovis Ilgenfritz é um Requerimento, e não cabe
interromper um orador na tribuna para apresentar um Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE:
É que a Mesa não pode saber antecipadamente a manifestação do Vereador.
Democraticamente, quando um Vereador solicita Questão de Ordem, o Presidente é
obrigado, por força do Regimento, interromper a manifestação do Vereador e
ouvir e até advertir quando não for Questão de Ordem. E não era realmente, numa
primeira etapa; mas, na segunda etapa,
ele formulou o Requerimento que está registrado e que oportunamente será
apreciado. Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. dispõe de 13 segundos para encerrar
sua manifestação.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Eu dispunha de 30 segundo quando o Ver. Clovis pediu a palavra; mas tubo bem,
não vou polemizar, porque o Senhor está tendo dificuldade de conduzir o
Plenário. Eu não vou lhe criar mais problemas ainda. Só vou dizer que espero
que os companheiros Vereadores digam um “não” rotundo a esse documento. Se não
é do PT, então é da Frente Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. João Motta, em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
MOTTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Vou tentar não ser tão veemente, para deixar de
forma tranqüila a posição da nossa Bancada acerca do pronunciamento do Ver.
Jocelin Azambuja. Antes disso, não poderíamos deixar de registrar, de público,
a importância de que todas as Bancadas, neste momento, estão dando quorum nesta
Sessão, inclusive a Bancada do PTB. Acho que dando uma demonstração do
compromisso do Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar aquelas
questões que estão hoje sendo prioritárias na Ordem do Dia dos trabalhos da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Acho que essa é a maior demonstração que o
Poder Legislativo tem a dar para todo tipo de crítica leviana ou aventureira
que alguém, independente de conotação ideológica, possa fazer do trabalho dos
Srs. Vereadores.
Em segundo lugar, eu gostaria de dizer, Ver. Jocelin
Azambuja, que há um problema de método na sua crítica, razão pela qual nós
fizemos questão de ocupar esse tempo de Liderança para exatamente fazermos essa
demarcação. Queremos dizer que, por outro lado, aceitamos o debate que V. Exa.
está propondo: agora, não podemos aceitar o debate no nível e segundo o método
e a lógica que V. Exa. propõe, porque o método e lógica que V. Exa. propõe, é o
método e a lógica da generalização. Esse método, evidentemente, não é o mais
adequado, o mais correto. Portanto confundir, por exemplo, o Fórum Municipal da
Reforma Urbana, que é uma trajetória e uma construção, inclusive, anterior à
sua legislatura, inclusive, também, à data anterior à própria promulgação da
Lei Orgânica do Município de que muitos de nós, na época, não éramos
Vereadores, e já existia, aqui em Porto Alegre, a discussão da reforma urbana,
já existia o embrião do Fórum Municipal de Reforma Urbana, que historicamente
se relacionou respeitosamente com o Poder Legislativo Municipal.
Quem não lembra, por exemplo, quando da votação da
Lei Orgânica da existência do fórum de entidades, que teve um assento,
inclusive, com uma sala aqui dentro da Câmara para acompanhar todo o processo
de discussão e votação da Lei Orgânica, fazendo parte entidades históricas que
hoje fazem parte do fórum como, por exemplo, a UAMPA e outras entidades. Então,
Ver. Jocelin Azambuja, nós podemos ter uma crítica pontual, algum tipo de
documento, e é nesse termos que a nossa Bancada provoca V. Exa., democraticamente
para fazer um debate. Agora, generalizar como V. Exa. está generalizando, seria
um equívoco e uma injustiça a essa luta que esse conjunto de militantes da luta
urbana vêm fazendo ao longo de todos esses anos e que somente conseguiram
concretizar a formação do Fórum Municipal de Reforma urbana há dois anos.
Que não haja nenhum tipo de prejulgamento acerca do
Fórum, porque seria julgar injustamente uma trajetória e uma história de luta
que vários militantes – alguns não estão mais entre nós – fizeram ao longo
desses anos.
Ver. Jocelin Azambuja, se V. Exa. não tem conhecimento, comunico, mais uma vez que o Fórum da Reforma urbana, através de sua coordenação, já assumiu o compromisso, não só com o Ver. João Dib, mas com a Mesa e as Lideranças, de trazer um novo documento a esta Câmara para esclarecer aos Vereadores – o Fórum utilizou a tribuna – quais são as preocupações. Se em algum momento passou a leitura de algum tipo de linguagem ofensiva, individual, a algum Vereador, Bancada ou poder que o Legislativo constituí nessa cidade, o Fórum faz questão de deixar claro que não é essa trajetória que embasa a sua relação com o Poder Legislativo. Parece-me que esse assunto está resolvido, democrática e responsavelmente.
Agora, Ver. Jocelin Azambuja, para que resgatemos e
coroemos esta Sessão Extraordinária, para dar seqüência a esse processo de
discussão sobre a questão urbana, eu peço a V. Exa., em nome de minha Bancada,
que continuemos esse debate, demarcando radicalmente, afirmando as nossas
divergências, sem generalizações. Vamos pontuar o debate especificamente onde
está a divergência e, a partir dele, fazer um debate transparente, forte, para
que todos aqueles que acompanham os trabalhos da Câmara tenham condições de
perceber, clara e inequivocamente, quais são os pontos de vista. Tem sido assim
e uso como exemplo a nossa relação com o partido do Ver. João Dib, do Ver.
Pedro Américo Leal. Somos adversários, mas sempre temos a responsabilidade e a
segurança de assumir abertamente as nossas divergências, sem esconder e sem
manipular sentimentos ou opiniões de qualquer pessoa que seja.
Portanto, era esse o apelo que gostaria de deixar a
V. Exa. em nome de nossa Bancada. Um apelo à omissão? Não. Ao debate sério,
franco, aberto, sem generalizações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. requeresse, oficialmente, em
nome da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, ao Fórum Municipal da Reforma
Urbana, solicitando que o Fórum indicasse quais são os Vereadores desta Casa
que negociam os seus votos, que os apontasse, nominalmente, assim como as
pessoas que corrompem esses Vereadores. Quero saber quem é o corruptor e quem é
o corrompido. Solicito que V. Exa. requeira, oficialmente, já que o documento é
oficial, assinado pelo tal Fórum. Disse-me, agora, o Líder da Bancada, que é um
organismo oficial; quero, então, que, oficialmente, informem quem são os
corruptores.
O SR.
PRESIDENTE:
Solicitaria a V. Exa., nobre Vereador, que, face a gravidade do questionamento
que V. Exa. formula, faça, por escrito, o Requerimento. Vamos discutir com as
Lideranças.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Farei por escrito para que V. Exa. questione o Fórum a respeito de quem são os
Vereadores.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Estou aguardando uma resposta a minha Questão de Ordem, mas também
gostaria de dizer que o Requerimento que eu fiz é igual ao que o Ver. Jocelin
Azambuja acaba de fazer, e que foi deferido, apesar de ter sido feito
verbalmente. Está nos anais da Casa o Requerimento que eu fiz.
O SR.
PRESIDENTE:
Em que data, Vereador?
O SR. JOÃO
DIB: Hoje,
na mesma hora em que aconteceu o fato.
O SR.
PRESIDENTE:
É que eu não presidia, na oportunidade, a Sessão, Vereador. Solicitaria que V.
Exa. formalizasse o Requerimento por escrito. São dois autorizados e
qualificados Vereadores para formalizarem perante a Mesa esse assunto. Eu
gostaria que, mesmo já tendo sido deferido, o Requerimento fosse feito por
escrito a fim de formar o processo de uma forma mais regular.
O SR. EDI
MORELLI:
Sr. Presidente, eu solicitei uma Questão de Ordem logo após o pronunciamento do
Ver. Jocelin Azambuja, justamente para fazer a colocação. V. Exa. não
estava presente, eu estava presidindo
os trabalhos e deferi de plano o Requerimento do Ver. João Dib face a gravidade
da situação.
O SR.
PRESIDENTE:
Na continuidade dos trabalhos, como já há o deferimento do Requerimento,
solicitamos que ambos os Vereadores articulem, inclusive com as notas
taquigráficas da manifestação da Tribuna Popular e do documento, um arrazoado
por escrito, em face do Requerimento já deferido pelo Vice-Presidente desta
Casa, Ver. Edi Morelli, que se encontrava presidindo os trabalhos.
A convocação da presente Sessão Extraordinária,
conforme questão de ordem formulada por V. Exa., apenas reitera esta
Presidência que obedeceu todos os trâmites da convocação de Sessão
Extraordinária prevista no art. 187 e seus parágrafos. Há matéria relevante,
que é um Requerimento de urgência que envolve desafetação da área ocupada hoje,
onde há o assentamento da Vila Cosme e Galvão. Esta é a matéria que, a juízo
deste Presidente, é relevante e foi devidamente especificada. E por ocasião da
convocação foi manifestada a esse Plenário a intenção dessa Presidência no
sentido da convocação relevante.
O SR. JOÃO
DIB: Quero
fazer uma proposição, já que as outras matérias têm sido reiteradamente
adiadas, portanto não há urgência, não há relevância, o juízo de relevância de
V. Exa. não vou discutir, portanto há só uma matéria relevante. Vamos votar só
esta.
O SR.
PRESIDENTE:
Como houve uma interrupção abrupta da Sessão, com os Vereadores todos na Casa,
atendendo assuntos diversos do interesse da Cidade e dos munícipes, e se houver
tempo, são quatro horas de Sessão Extraordinária. Há um Requerimento do Ver.
Mário Fraga. Se houver entendimento vamos votá-lo, não há porque não darmos
continuidade à matéria, a menos que, eventualmente, ela possa vir a ser
contemplada na próxima sexta-feira.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Por que não foram colocados na Pauta os processos nºs 1512/96,
1569/96, 1528/96 e 1529/96?
O SR.
PRESIDENTE:
Porque a colocação, em 3ª Sessão de Pauta, do Projeto que cria o cargo de
Taquígrafo, foi uma agilização em vista de uma determinação judicial para criar
o cargo, como havia perigo de não se poder nomear em virtude da expiração da
validade do concurso; por isso esta Presidência colocou somente este projeto em
urgência.
Agradeço a compreensão de V. Exa.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Pedro Ruas faz o registro da presença, entre nós, do sindicalista Valter
de Souza. É uma satisfação tê-lo conosco.
Esclarecemos que Questão de Ordem é um direito
legítimo de cada um dos Vereadores, quando a entenderem necessária.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, eu gostaria que V. Exa. determinasse que constasse nos Anais que
estou presente sob protesto. Eu quero que conste nos Anais.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, a Mesa esclarece a V. Exa. que todas as manifestações regimentais são
consignadas em notas taquigráficas. Consequentemente a sua o foi.
O SR. JOÃO
DIB: Na
hora não.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa esclarece ao experimentado Ver. João Dib, que durante o período da
chamada nominal as taquígrafas não operam, apenas registram taquigraficamente
os votos e não colocam manifestações, por força do Regimento que tanto V. Exa.
conhece.
O SR. JOÃO
DIB: Então,
veja V. Exa. que eu estava certo.
O SR.
PRESIDENTE:
É anti-regimental, não é Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB
(Anti-regimental): Não fiz Questão de Ordem, fiz Requerimento. Não sou daqueles que não
colocam ordem na questão.
O SR.
PRESIDENTE:
Não está havendo ordem nas questões e são anti-regimentais as manifestações de
V. Exa. Posto que anti-regimentais não estão consignadas nas notas
taquigráficas e na história desta Casa.
O SR. MÁRIO
FRAGA (Requerimento): Vereador Presidente, gostaria de repetir o Requerimento para que de
imediato, dentro da Ordem do Dia, entrássemos no Requerimento de Pedido de
Urgência da Vila Cosme e Galvão. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproximadamente às 16 horas eu fui
solicitado em meu gabinete para vir até o Plenário para dar condições de que a
Casa instalasse Sessão Extraordinária. Atendi ao convite que me foi feito.
Foi-me ditas as razões pelas quais se buscava a instalação desta Sessão, o que
se objetivava e o que se buscava alcançar, lamento, Sr. Presidente, que
estejamos há uma hora buscando alcançar esse objetivo. Por isso venho à tribuna
dizer que apoio o Requerimento do Ver. Mário Fraga. Quero que iniciemos
urgentemente o debate sobre a questão que motivou a convocação desta Sessão
Extraordinária e que precisa ser precedida de uma reunião da Comissão de
Justiça que ainda não ocorreu e que precisa ocorrer urgentemente para que se
possa votar o Requerimento que pede urgência a esta matéria polêmica, mas que
pode ser enfrentado agora e já pelo Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa me informasse quais os outros
Requerimentos que estão para ser votados.
O SR.
PRESIDENTE:
Oportunamente, a Mesa lhe dará a informação. O Ver. Dilamar Machado está com a
palavra, para encaminhar o Requerimento.
O SR. DILAMAR
MACHADO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer a
deferência do Companheiro Presidente me chamando de Dilamar Bancada, até por
que venho aqui, modestamente, em nome da nossa Bancada, colocar uma posição de
Bancada e explicar às pessoas que nos visitam e ao próprio Presidente Isaac
Ainhorn, que tudo que ocorreu hoje à tarde foi obra do acaso. Poderia ter
acontecido alguma coisa desagradável nesta Casa por mero acaso. Nós estávamos
na Casa, na chamada para entrarmos na Ordem do Dia, momento que obviamente nós
nos encontraríamos na situação de votarmos a urgência para o Projeto do
Executivo, que prevê a desafetação da área onde está instalada a Vila Cosme e
Galvão. Naquele momento, após responder a chamada, eu desci para atender no
ambulatório uma Companheira, Vera. Letícia Arruda, que estava com problema de
saúde momentâneo. Ao retornar, encontrei a Casa em polvorosa e obviamente; tudo
que ocorreu, o Ver. João Dib deveria ter esse entendimento porque é um homem de
bem, é um Vereador atento, inclusive ao Regimento, houve uma conversa minha com
o Ver. Mílton Zuanazzi, com o Ver. Fontana e com outros Vereadores e combinamos
que eles iriam propor ao Presidente Isaac Ainhorn, a chamada novamente dos
Vereadores, para uma Sessão Extraordinária, por duas razões fundamentais.
A primeira, para não frustar a expectativa de pessoas trabalhadoras, que tem obrigações e necessidades de estarem nos seus lares, nos seus trabalhos, estão aqui na busca de que? De alguma coisa imoral, indecente? Não! Na busca do direito que cada cidadão pobre deste país tem; de buscar um lugar para morar. No caso desses cidadãos e cidadãs, nem é buscar, é preservar aquilo que conquistaram, com esforço, com sacrifício. Só mesmo quem já esteve nesse tipo de ação, Ver. Lauro Hagemann sabe até que ponto a população pobre é capaz de superar as suas deficiências e construir, levantar tijolo por tijolo de sua própria Casa. Ainda há pouco falava comigo um cidadão, que lá, é conhecido por o “engenheiro”. Então, qual é a impressão que se tem de um engenheiro? É um engenheiro safado que foi falar no meio dos pobres, construiu um casarão de luxo e está lá. Não. É um mestre-de-obras, é um pedreiro, um marceneiro, é um homem que trabalha, que tem capacidade, talento, como o povo brasileiro tem, mas que às vezes não tem oportunidade e que está com a metragem acima do que permite a Lei Orgânica, mas está numa casa onde residem duas famílias. Tudo isso tem solução.
O que nós vamos votar hoje não é o Projeto. Isso eu
quero que a população aqui presente saiba. Não estamos autorizando a
desafetação. Estamos autorizando um Regime de Urgência para que a matéria venha
efetivamente à discussão, encaminhamento e votação neste Plenário. Infelizmente
há de parte a parte, Câmara Municipal e Executivo, um entendimento no sentido de
que o Projeto deve ter alguma alterações básicas, Ver. Raul Carrion; uma
dessas, já está aí uma Emenda que determina o que já está determinado pela Lei
Orgânica, que a área de Direito Real de Uso só pode ser concedida até 150 m2.
O segundo entendimento, que deve ficar claro no
Projeto, é que não haverá remoção de nenhuma família, pode haver remanejamento,
porque na relação que me deram tem gente morando em 21 m2. É um
cantinho. Dá para por uma casa em pé. Quase que um retângulo em pé.
E a terceira questão, além do cadastramento é que
essas pessoas, e todas farão, porque são pessoas de bem, comprovem não perante
a Câmara, nem perante a Prefeitura, mas perante a sociedade porto-alegrense,
que não são proprietários de outros imóveis, porque não teria sentido nós
desafetarmos uma área destinada à área verde ou a uma praça para acomodarmos
pessoas que estão ali residindo, enquanto tem outros imóveis em outros pontos
da Cidade. Seria desonesto do ponto de vista social.
Por essa razão, me parece que o Ver. Mário Fraga
encaminha um bom Requerimento, que nós vamos votar a favor para em seguida
votarmos a urgência e depois examinarmos a questão relativa a aprovação ou não
do Projeto. Entendo que com essas medidas a serem tomadas não haverá problema
de aprovação, apenas o que decidimos hoje é a urgência.
Apelo aos companheiros Vereadores que procurem
manter, permanentemente, com o povo que aqui vem e um Vereador com outro, um
mínimo de respeito pessoal. Ninguém chegou aqui de pára-quedas, todos nós
chegamos pelo voto popular; ninguém foi nomeado Vereador. Se voltarmos, ou não,
depende da população. Mas, enquanto aqui estivermos, exijo o respeito mútuo.
Com relação a essa entidade que agride a Câmara Municipal, digo, como advogado,
só tem um caminho: a interpelação judicial. É um caminho civilizado, jurídico.
Se alguém entende que têm um, dois, três Vereadores ladrões, ou trocadores de
favores, que os nomine. Se não nomear, estará cometendo um crime de calúnia,
previsto pelo Código Penal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento de
inversão dos trabalhos.
O SR. RAUL
CARRION:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queremos encaminhar favoravelmente à inversão
da Ordem do Dia para permitir a mais rápida votação desta questão.
Como não poderemos usar a palavra no encaminhamento
da votação da urgência, - por já tê-lo feito, e não ser possível dois
encaminhamentos da mesma matéria – Registramos a posição da Bancada favorável à
urgência.
Estamos assistindo – respeitando a postura de outras
Bancadas – a caminhada da população, que tanto já esperou, pelo direito a
moradia. Quantas vezes essa população perdeu dias de trabalho, horas preciosas,
e, infelizmente – mais por divergências entre o Executivo Municipal e
determinados partidos, ou por questões acirradas pelo momento eleitoral –
acabou sendo prejudicada.
Em nome de formalidades regimentais – nas quais o
conteúdo está deixado de lado – vocês ficaram como o marisco contra o rochedo.
Chegou a hora de respeitar esses companheiros. É
necessário que esta Câmara vote não só a inversão, mas, imediatamente, a
urgência. Nós já suspendemos essa votação de urgência; fomos lá na comunidade;
pudemos verificar que ela tem muitas necessidades.
A Lei é clara, e será respeitada. Ninguém será
afastado de lá por interesses imobiliários, etc. Não há o que impeça, neste
momento, a votação de urgência. Sou a favor do Requerimento do Ver. Mário Fraga
para inverter a ordem. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Moradores da Vila Cosme e Galvão aqui
presentes. Nós precisamos entender o que está acontecendo aqui, e que serviu
para preocupar a comunidade da Cosme e Galvão foi exatamente uma falta de
critérios do Executivo, porque, no passado, quando foi votado o Orçamento para
este ano de 1996, deveria ter mandado para esta Casa, juntamente com o
Orçamento, o Plano de investimentos, dizendo que essa comunidade seria
beneficiada no Orçamento deste ano de 1996, com esse Processo de Concessão de
Direito Real de Uso, com a urbanização da área, que penso ser perfeitamente
legal e merecedora por parte da comunidade, só que o Executivo, utilizando apenas
o Orçamento Participativo, fez lá uma discussão com algumas pessoas vinculadas
ao Orçamento Participativo, decidiu lá entre eles o que iriam fazer, e esquece
a Câmara.
Então, quando chegam os processo aqui na Câmara,
eles vêm de pára-quedas e, de repente, chegam aqui e os Vereadores não têm
conhecimento dos investimentos que serão feitos. Eu pergunto, então, quantas
comunidades igual à Cosme e Galvão estão esperando por esse mesmo tipo de
benefício e que a Câmara não tem conhecimento, porque o Executivo não mandou
para cá essa relação? Nós gostaríamos de ter discutido já desde o ano passado,
mas o Executivo esconde da Câmara esse seu Plano de Investimento para que ele
possa manipular à sua vontade os investimentos que são feitos. Não vai
acontecer mais este ano, no Orçamento do ano que vem, nós vamos discutir todos
esses investimentos dentro da Comissão de Finanças e Orçamento e aqui neste
Plenário, quando estivermos votando o Orçamento.
Quando estávamos discutindo o Orçamento deste ano, lá no ano passado, aconteceu esse jogo do Executivo, que deixa esta Câmara numa situação difícil e, infelizmente, deixa a comunidade apreensiva e aí vem aquele jogo de manipulação: assessores do Partido que dominam o governo, se aproximando da comunidade, se fingindo de bonzinhos e de papais-noéis! Não! Não é nada disso! O benefício que está sendo causando aos Senhores e que os Senhores merecem e que vai ser votado por esta Casa positivamente é um benefício que consta da Lei Orgânica do Município, no seu artigo 1º, nas Disposições Transitórias e que já foi regulamentado também numa Lei Complementar. Quer se aproveitar o Partido do Governo e fazer a sua jogada eleitoreira, É com isso que não devemos concordar; é com isso que esta Câmara se rebelou e é por isso que alguns Vereadores se rebelaram! Não é contra o direito dos Senhores! O direito dos Senhores todos nós reconhecemos, tanto é que colocamos isso lá na Lei Orgânica do Município, e eu fui um dos Vereadores que votei a LOM, quando aqui estava. Mas o que esta Câmara não concorda, por todos os seus Vereadores de Oposição, é que esse jogo eleitoreiro seja feito pelo Executivo para tentar patrolar a Câmara e tirar da Câmara o seu direito, o direito que a Câmara tem, e que obteve através da votação que trouxe esses Vereadores para cá, de representar toda a sociedade. Esse direito, não tem Orçamento Participativo, não tem Executivo que retire, porque é um direito que foi transmitido pela sociedade a esta Câmara. É claro que nós, Vereadores desta Câmara Municipal, vamos aprovar o Requerimento do Ver. Mário Fraga. Como também não há por que, depois de estudar todo o Processo, negar a urgência, para que possamos mais apressadamente, votarmos esse Projeto de desafetação. Agora, o que não dá para aceitar é o patrolamento e o patrulhamento que a FASE tentou fazer com aquele documento. Isso, realmente, não dá para agüentar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos tratando de um Requerimento para ver
se mudamos a ordem dos trabalhos, ou seja, se colocamos em primeiro lugar a
votação da urgência do Processo que diz respeito à Vila Cosme e Galvão. Tenho
ouvido uma série de manifestações, não sei por quê? Com relação ao “fique de
olho nos Vereadores” que fiquem de olho em quem bem entender, que a mim não me
assusta. Com relação à matéria, votemos urgente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada não se manifestaria, a fim de
ganhar tempo, mas dadas às colocações feitas, em especial pelo Vereador, que me
antecedeu, Luiz Braz, existe um cronograma na Vila Cosme e Galvão, que é de
dezembro de 94, levantamento planiantimétrico e cadastral. Desde esse momento,
a Vila Cosme e Galvão, vem tendo um trabalho intenso que não pode mais ser
postergado mais e mais tempo. Por outro lado, V. Exa. disse que a regularização
fundiária não estava prevista nos investimentos, e está na pág. 27 do Plano de
Investimentos de 1995. Então, estou falando nesse Projeto que foi aprovado,
aqui, na Câmara de Vereadores.
O SR.
PRESIDENTE:
Ver. Clóvis Ilgenfritz, estou segurando o tempo de V. Exa. 3 min e 33 segundos.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando nós votamos o Projeto de Orçamento, aqui, nesta
Casa, nestes últimos anos, não vem acompanhando o Projeto de Orçamento este
Plano de Investimentos. E o que este Vereador se referiu da tribuna é
exatamente que, quando nós votamos o Projeto de Orçamento, nós deveríamos ter
conhecimento do Plano de Investimentos. Até para que nós pudéssemos fiscalizar,
e não recebemos, depois, no início do ano.
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz para encaminhar.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
O aparte anti-regulamentar do Ver. Luiz Braz nos dá mais razão ainda para dizer
que o Vereador não tomou conhecimento do Plano de Investimento que foi entregue
na ocasião oportuna, ainda em 1995, a todos os Vereadores.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e distintos
moradores da Vila Cosme e Galvão, o que eu quero dizer da tribuna é que nós não
votamos, ainda, este Requerimento, que é apenas um Requerimento de pedido de
urgência, porque houve uma série de obstáculos criados aqui dentro. Já
poderíamos ter votado há 3 ou 4 Sessões anteriores. Por isso o nosso
encaminhamento é pela votação imediata do Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Não há mais oradores inscritos para encaminhar, colocamos em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Mário Fraga, que solicita que,
preliminarmente, antes das demais matérias existentes na Ordem do Dia, seja
votado o Requerimento de Urgência do PLE nº 33/96, que desafeta a área da Vila
Cosme e Galvão.
Em votação. (Pausa.)
O SR. EDI
MORELLI:
Solicito votação nominal.
O SR.
PRESIDENTE:
Nós esclarecemos aos Srs. Vereadores que estamos votando o Requerimento de
autoria do Ver. Mário Fraga que apenas inverte a ordem dos trabalhos, dentro da
Ordem do Dia. Votação essa que, tradicionalmente, tem natureza simbólica.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
o Requerimento.
Passamos a examinar o Requerimento de Urgência para
apreciação da desafetação da área onde está localizada a Vila Cosme e Galvão.
Antes de mais nada. Vamos solicitar ao Ver. Luiz Negrinho que faça a leitura do
Relatório da Comissão de Constituição e Justiça sobre Questão de Ordem
formulada a esta Casa por ocasião da Sessão Ordinária anterior, que ensejou a
interrupção dos trabalhos, quando do pedido de solicitação de vistas.
O SR. JOÃO
DIB: Já foi
votado?
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa informa ao Vereador formulante da questão que o Parecer foi votado no
âmbito do setor competente, que é a Comissão de Constituição e Justiça,
constando no Parecer a assinatura de todos os Vereadores.
Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho para a leitura do
Parecer devidamente votado e assinado.
O SR. LUIZ
NEGRINHO:
(Lê o Parecer.)
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Este Parecer, que foi lido, que é da Comissão de Constituição e
Justiça, eu pergunto se ele, para se transformar em Parecer da Casa, não teria
que ser votado pelo Plenário?
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa informa a V. Exa. que para ter um caráter normativo, sim.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Eu invoco o artigo 194 do Regimento e peço que seja votado pelo
Plenário, que é o que determina o Regimento.
O SR.
PRESIDENTE:
Nobre Vereador, da leitura extraímos o seguinte, evidentemente que a questão
está dirimida pela Comissão de Constituição e Justiça. Serviu de
parâmetro-referência para orientação desta Presidência. Para ser votado,
Vereador, e o será oportunamente para que tenha caráter normativo, ele deverá
ser incluído em uma Ordem do Dia subseqüente a esta Sessão, para que esse tipo
de questão seja definitivamente consagrado nas orientações predominantes e
normativas da ação deste Plenário no desempenho das suas funções inerentes à
atividade legislativa.
Em votação o Requerimento firmado pelo Ver. Henrique
Fontana que requer seja considerado em Regime de Urgência submetida à Reunião
conjunta o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, CEFOR, CUTHAB, COSMAM
do processo nº 1542/96, PLE nº 33/96.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu formulei uma Questão de Ordem.
O SR.
PRESIDENTE:
Que eu lhe foi respondida.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Não na forma da lei. V. Exa. disse muito claro, ele tem que constar na
Ordem do Dia para ser votado.
O SR.
PRESIDENTE:
O que deve constar na Ordem do Dia é o Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça que foi lido pelo ver. Luiz Negrinho.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão passada não foi votado porque a Comissão de
Justiça não deu Parecer e o Regimento é muito claro.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, a deliberação do Plenário deverá ser apregoada com antecedência de 48
horas; será matéria que entrará na Pauta Ordinária dos processos em votação.
Como já há uma definição da Comissão de Constituição e Justiça, evidentemente
não pode prejudicar o Requerimento de Urgência já votado. Por um entendimento
de foro íntimo deste Presidente, naquela ocasião, ouvimos imediatamente a
Comissão de Constituição e Justiça e interrompemos a Sessão. Como, naquela
oportunidade, a Comissão de Justiça, agilmente, se reuniu e deliberou.... Mas
houve um pedido de vistas. Consequentemente, foi para o dia seguinte. Isso não
quer dizer que o Pedido de Urgência não possa ser apreciado. Ele já está sendo
apreciado. A Questão de Ordem interrompeu para ser ouvida a Comissão de
Justiça. O que estará numa próxima Sessão para ser votado é o Parecer da
Comissão de Justiça, a fim de que se torne coisa julgada em relação a um
procedimento que será observado nos próximos projetos, ou não.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, não desejo dialogar com V. Exa.
O SR.
PRESIDENTE:
Esta Presidência tem toda a educação para dar continuidade às sua relevantes
colocações.
O SR. JOÃO
DIB:
Identicamente, este Vereador, quando bem tratado, é muito educado.
O SR.
PRESIDENTE:
V. Exa. é sempre bem tratado.
O SR. JOÃO
DIB: E se o
Plenário considerar que o Parecer da Comissão de Justiça não valeu – até porque
é dúbio -, o que ocorrerá com o Pedido de Urgência?
O SR.
PRESIDENTE:
Ocorrerá que, para o futuro, será observada a nova orientação que vier a ser
extraída, mas, para este, não, porque este Presidente não dará efeito
suspensivo ao Requerimento de Urgência, porquanto isso daria um caráter de
procrastinação ao Requerimento de Urgência que já se acha, há três Sessões,
para ser avaliado. A sensibilidade deste Presidente recomenda, com a anuência e
a sensibilidade da grande maioria desta Casa, a votação da urgência imediatamente.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, por mais sensibilidade que eu tenha – sou
absolutamente sensível à Lei e insensível ao desrespeito à Lei. O artigo 194,
quero que V. Exa. interprete: “Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas
em Questão de Ordem. § 1º Em caso de discordância com a decisão do Presidente,
cabe ao autor da Questão de Ordem recurso ao Plenário, ouvida a CCJ sobre o
assunto. § 2º O Presidente determinará a leitura do parecer da CCJ para
conhecimento e deliberação do Plenário”. Conhecer, nós conhecemos. Deliberação?
Pergunto a V. Exa.: posso pedir vista ao Parecer?
O SR.
PRESIDENTE:
Não! Não cabe vista ao Parecer, não houve nenhum recurso à Mesa. O que houve na
Sessão anterior, Ver. João Dib, foi uma posição desta Presidência de ouvir a
CCJ, não houve deliberação da Mesa. A partir de agora sim, está havendo, vai-se
votar o Requerimento de regime de urgência firmado pelo Ver. Henrique Fontana.
V. Exa. pode encaminhar conquanto até agora já
encaminharam os Vereadores: do PDT, Dilamar Machado; do PTB, Ver. Luiz Braz; do
PPS, Ver. Lauro Hagemann, e, do PC do B, Ver. Raul Carrion.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Pergunto a V. Exa. se nós não temos direito a encaminhamentos, uma vez
que pela primeira vez está sendo colocado em votação este processo.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, este Requerimento já havia sido colocado em votação na Sessão
anterior, e V. Exa. o encaminhou. Na Sessão anterior não foi encaminhada a
inversão, mas sim o próprio regime de urgência.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, eu pediria a V. Exa. que consultasse a Assessoria Legislativa com
relação estes encaminhamentos, porque acredito, muito embora confie na condução
de V. Exa., que nós, Vereadores das
diversas Bancadas que têm acento nesta Casa teríamos direito ao encaminhamento
hoje.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, esta presidência já pediu informação para a Diretoria Legislativa.
Ocorre, Vereador, que existe um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça,
aprovado por este Plenário, de que não existem novos encaminhamentos. Os
encaminhamentos já realizados são considerados. Esta é uma matéria de caráter
normativo desta Casa. O Vereador João Dib encaminha, tendo em vista que a sua
Bancada não encaminhou na Sessão anterior.
Questão de Ordem com o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI
MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. repetisse o resultado da votação
da Comissão de Constituição e Justiça acerca desse Parecer.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, foram seis votos a favor e um voto contra.
O SR. EDI
MORELLI:
Presidente, parece que um Vereador votou contra, um Vereador votou com
restrições....
O SR.
PRESIDENTE:
Com restrições é a favor, Vereador. A Mesa esclarece que foram seis votos a
favor e um voto contra, e um dos Vereadores que votou a favor o fez com
restrições.
O SR. MILTON
ZUANAZZI (Questões de Ordem): Presidente, se convocado o Secretário para fazer a
chamada para votação de Requerimento, por solicitação de Vereador, pode reabrir
inscrições para encaminhamento?
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa esclarece que assegurou o encaminhamento ao Vereador João Dib,
considerando que este Presidente tinha aberto o prazo para encaminhamento,
antes. Como o encaminhamento é um direito de cada Bancada e nada pode cercear
este direito, Vereador.
A Mesa esclarece, ainda, ao Vereador Edi Morelli que
na contagem de votos de parecer, consoante parágrafo 3º, do artigo 52, serão
considerados a favor os votos emitidos pelas conclusões ou com restrições.
Portanto, os votos com restrições são considerados a favor, conforme o
Regimento interno desta Casa.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o
Requerimento de Urgência do PLE nº 33/96.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Antes de mais nada, quero declarar que não tenho
nada contra ninguém. Eu sempre digo e repito exaustivamente: lei deve ser
clara, precisa, concisa e sobretudo respeitada. Não é o que está acontecendo
neste momento. A lei é absolutamente clara. A Lei Orgânica, nas suas
disposições transitórias, no parecer da Comissão de Justiça, diz que o
parágrafo 2º, que motivou a minha Questão de Ordem, é uma imposição ao
Executivo, e esta imposição não foi cumprida. Eu devo dizer que o Executivo
Municipal afronta esta Casa pedindo urgência e mandando o Projeto, porque não
tem no Projeto do Executivo nenhum documento para dizer as coisas que foram
ditas neste Plenário. O único documento que tem no projeto foi um documento por
mim colocado, respondendo ao Pedido de Informação. É por isso que eu tenho que
me exaltar, porque honra e dignidade não se compram em farmácia.
Eu venho para este Plenário todos os dias, no início
da Sessão e saio no final. Mesmo de cadeira de rodas eu tenho vindo. E leio os
projetos, busco as informações e nunca vi entrar nesta Casa – e mandei projetos
para esta Casa como Prefeito e como Secretário de Governo – um projeto de
tamanha importância, sem ter uma única informação. Nada; apenas como documento
uma minuta de contrato do que vai se construir, como vai se construir, quanto
vai ter a parede e a janela; mas nada informa do que aconteceu ao longo de 23
anos, conforme disseram aqui. Vinte e três anos deveriam dar um projeto de
alguns centímetros, talvez 23 centímetros, mas não um projeto desrespeitoso,
para o qual se pede urgência e não tem nenhum informação. É o dinheiro do povo
de Porto Alegre que está sendo ali colocado. E eu tenho absoluta convicção na
afirmação que faço: se no dia 31 de janeiro de 1989 as áreas da Prefeitura, as
áreas do patrimônio da Prefeitura não incluíram esta, tanto não incluíram que
estão tentando incluí-la agora, e se não incluíram no dia 31 de janeiro de
1989, não há direito real de uso. Seriedade é uma coisa que atrapalha, que
incomoda, faz com que pessoas como vocês vaiem um Vereador como este, mas eu
não me incomodo, eu vou continuar com a mesma seriedade, eu diria não ao meu
filho e não a minha mãe, se não tivessem direito. É por isso que com toda a
tranqüilidade, com toda a sinceridade, eu acho que é uma desonra para esta Casa
aceitar a urgência, é uma desonra para esta Casa aceitar o Projeto da forma
como ele vem e algumas coisas misteriosas aconteceram até quando se votou numa
Sessão Extraordinária, para atender a solução de um Projeto, este passou na
Pauta sem discussão. Até isso ocorreu, mas é claro, este Vereador é atento e
por ser atento vai ser discriminado.
Mas vejam V. Exas., Sr. Presidente e Srs. Vereadores
na rua Ari Tarragô, em 1991, três moradores pediam Direito Real de Uso, mas a
Prefeitura não queria dar para eles. Eu acho que eles não eram do PT, porque
para eles não foi dado, a Prefeitura entrou na Justiça e mandou retirá-los.
Claro, este Vereador é um tolo! Lê as coisa que ocorrem aqui, lê todas, mas
esta mesma tranqüilidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores moradores
da Cosme e Galvão, deve ser dada quando alguém quiser pressioná-los, quando
alguém quiser prejudicá-los, terão uma voz que terá autoridade de ser levantada
com a mesma força que foi agora.
É por isso que quando fui procurado pelos os
moradores da Cosme e Galvão, eu disse: “Eu serei o mais combativo Vereador
contra o que o Executivo está propondo, até porque não tem nada o processo”.
Por isso o meu respeito aos senhores que foram levados a pensar que vão ganhar
e, provavelmente, certamente, vão ganhar, e que sejam felizes se ganharem, que
morem e façam das suas casas, não apenas casas, mas até lares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Eu tenho dito e vou
repetir: é fácil, é muito fácil, ler livros que têm letras; o difícil é ler
livros sem letras. Todas as letras, para mim, conduzem-me para o bem. É assim
que eu interpreto qualquer regra, qualquer lei. A letra da lei tem que, antes
de mais nada, atender ao bem comum, senão é letra, e não é livro.
O artigo 1º do parágrafo segundo, impôs ao Executivo
que encaminhasse à Câmara regra sobre áreas para serem elevados ao Direito Leal
de Uso. Se o Executivo falhou, errou, essa falha do Executivo não pode
prejudicar o cidadão de Porto Alegre. Um equívoco do Executivo não quer dizer
que está inviabilizada, permanentemente, a regularização da área dos senhores
lá na Cosme e Galvão. Essa é a minha visão. Daí porque eu leio as letras da lei
nesse sentido e entendo que há urgência da matéria que foi apresentada – não
fui em que apresentei – pelos Vereadores da Bancada do Governo. Nós, enquanto
Vereadores, temos dois caminhos: ou rejeitamos, porque entendemos que precisa
um debate maior, ou apoiamos, porque entendemos que assim deve ser.
Eu morei entre a Barão de Bagé, Souza Lobo, Protásio
Alves e a Saturnino. É uma área igual, conheço a área. Acredito que deve haver
urgência no outro projeto porque é a mesma história. A área dos senhores eu
conheço, moro perto. Sinto-me convencido de que há possibilidade de votação.
Para concluir, leio meus livros sem letras: todas as vezes que, nesta Casa, esteve sob minha possibilidade dizer sim ou não sobre regulamentação de áreas de moradia, todas as vezes que isso aconteceu, viesse de onde viesse – porque não sou igual à Bancada do PT na Assembléia Legislativa, que vota sempre contra -, eu votei favorável. Sempre votei e vou continuar votando. Quando estiver em minhas mãos a possibilidade de decidir sobre benefícios à comunidade de Porto Alegre, não precisam ir ao meu gabinete. Voto favorável, sempre votei, e o PT precisa aprender a votar favorável na Assembléia Legislativa do Estado, o melhor Estado deste País, o melhor governo deste País. Nós fizemos isso, e o PT está nervoso. O PT andava faceiro quando diziam que Porto Alegre era a melhor cidade. Agora, quando a ONU disse que o Rio Grande do Sul é o melhor Estado, não ficaram alegres como eu fiquei. Entendo que o Governo do Estado governa otimamente bem. Entendo que isso vem dos Governadores Guazzeli, Simon, etc. – percebam isso!
Outro aspecto: nós estamos votando pela urgência.
Isso significa que nós podemos pedir que se acertem quaisquer incoveniências
sobre a urgência ou dificuldades do processo. Não entro no mérito. É um projeto
que viabiliza a regulamentação de área para moradia popular. Tenham absoluta
certeza: o meu voto sempre foi, vai ser hoje e será favorável a qualquer
projeto encaminhado a esta Casa. E que o PT mude na Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Motta está com a palavra, para encaminhar. Desisti.
As Bancadas trabalhistas já haviam encaminhado na
Sessão anterior, o PDT e o PTB, também, o PPS e PC do B.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): É neste momento que os encaminhamentos dizem da condição da Bancada
votar de uma forma ou de outra.
O SR.
PRESIDENTE:
Penso como V. Exa., mas sou um escravo da lei, das deliberações deste Plenário.
Prometemos cumprir a Lei Orgânica e o Regimento. Existe uma deliberação deste
Plenário a um parecer do Ver. Darlei Campani de que não podem se repetir
encaminhamentos. A meu juízo, fere disposição expressa do Regimento, mas sou um
escravo deste Regimento.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Esse parecer teve voto discordante da nossa
Bancada, justificado, e precisa ser revisado, porque consagra um equívoco e uma
injustiça.
O SR.
PRESIDENTE:
Vou Solicitar a V. Exa. que peça o reexame necessário da matéria.
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra o Ver. Henrique Fontana para encaminhar pelo PT.
O SR. HENRIQUE
FONTANA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores que acompanham a nossa
Sessão de hoje à tarde. Encaminho em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores iniciando por um reconhecimento: que de fato teria sido bem
melhor se pudéssemos ter encaminhado este Projeto antes para a Câmara. Mas, se
não conseguimos, é porque os Governos não conseguem acertar em todos os
momentos, e porque existem dificuldades administrativas a serem resolvidas que
nós não conseguimos resolver com a celeridade que gostaríamos. Agora, o fato
dessa discussão paralela, ou secundária, quanto à rapidez ou não da votação não
pode, em nenhuma hipótese, nos afastar do debate de fundo que está sendo feito
ao longo dessa última semana, dentro desta Câmara de Vereadores. E aí, Ver.
João Dib, é preciso que V. Exa. diga, da tribuna, diga, na sua intervenção, que
nós temos, sim, uma divergência política sobre esse assunto, nós temos uma
visão diferente sobre como encaminhar a solução desse problema urbano da nossa
Cidade. Entendemos que a área onde moram as pessoas que compõem a Vila Cosme e
Galvão já tem uma função social definida, é uma área para habitação, não é
mais, hoje, na realidade, uma área compatível de ser transformada numa praça,
porque ela já tem uma outra função social....
Solicito ao Ver. João Dib que eu possa desenvolver
meu raciocínio; ouvi com calma o discurso de V. Exa.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa interrompe o tempo do Vereador Fontana e informa que, regimentalmente, em
encaminhamento não há apartes, nem regimental, muito menos anti-regimental,
motivo pelo qual apela aos senhores Vereadores para que não façam intervenções.
O SR. HENRIQUE
FONTANA: A
área da Vila Cosme e Galvão tem uma finalidade social que é de moradia para as
pessoas que lá estão há 15, 20, 25 anos, algumas talvez menos, outras talvez
mais.
O que nos diferencia neste Plenário, - ouvi com
atenção a intervenção do Ver. João Dib -, é que aqui não há Vereadores alguns
com honra e outros sem honra, alguns com dignidade, outros sem dignidade, aqui
existem Vereadores com honra e dignidade, que têm posições políticas
diferenciadas sobre a visão a respeito do desenvolvimento urbano e do
desenvolvimento desta Cidade. A Bancada do nosso Partido tem a visão, de que
não é aceitável, do ponto de vista social, que se defenda a desocupação de uma
área como a da Vila Cosme e Galvão para fazer ali uma praça porque existe uma
comunidade radicada naquele lugar, que ocupa esse lugar há mais de 20 anos.
Portanto, nós defendem, os que essa comunidade tem, sim, o direito de receber a
concessão do Direito Real de Uso, e por isso nós estamos defendendo, neste
Plenário, que seja desafetada a área, para que os moradores dessa área possam
receber aquilo que é o seu direito, que é a concessão do Direito Real de Uso. É
só isso que se está debatendo neste Plenário e é essa a nossa posição. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, pelo PFL, para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós estamos a praticamente duas horas
discutindo esse assunto, mas nós não estamos discutindo o Projeto, estamos
discutindo, neste momento, se o Projeto será examinado em regime de urgência,
ou não. Todos conhecem a posição que eu, sistematicamente, adoto nesta Casa: eu
sou contra qualquer protelação do exame de qualquer matéria. Não posso ser
ingênuo e deixar de reconhecer que tem sido muito freqüente a vinda de projetos
de profundidade para esta Casa, que merecem um exame acurado por parte dos
órgãos técnicos desta casa e que, pelo expediente do regime de urgência, é
votado e, muitas vezes, mal votado aqui pela Casa. Nós tivemos, ainda esta
semana, a oportunidade de votar pela terceira vez, em regime de urgência, uma
matéria que desde dezembro foi trazida a esta Casa em convocação extraordinária
para ser votada com urgência, isso vacina, deixa muitos Vereadores duvidosos da
eficácia da aplicação tão freqüente desse instituto.
Eu quero dizer, tranqüilamente, que estou formando a
minha opinião definitiva sobre o Projeto de Lei que depois será votado pela
Casa. Entendo, e respeito qualquer posição diversa, que eu terei condições
tranqüilas de me posicionar sobre esse assunto dentro de 48 horas, 72 horas, no
momento em que me for colocado o Projeto. Na minha decisão, votarei sim; não;
parcialmente sim, parcialmente não, votarei com as Emendas que estão sendo
anunciadas, enfim, enfrentarei o problema. Eu tenho condições de enfrentar, na
urgência que é solicitada. Respeito aqueles que têm posição contrária, mas
nunca fico em cima do muro. Eu não precisava vir à Tribuna, mas vim para dizer
que vou votar a urgência porque quero logo enfrentar esse assunto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra para encaminhar pelo PST.
O SR. LUIZ
NEGRINHO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na impossibilidade dos trabalhistas
retornarem a esta Tribuna, falo em nome de todos os trabalhistas. Eu quero
aproveitar a oportunidade e já me manifestei anteriormente, onde se tratava da
Vila campos do Cristal. Não tinha conhecimento, naquela oportunidade, do
problema da Cosme e Galvão. Os moradores sentem que este Vereador tem uma
preocupação muito grande com o problema da habitação. Eu vou votar favorável ao
Requerimento, ao Projeto, e sempre que vier um Projeto desta natureza, eu
sempre vou votar favorável. Quero aproveitar esta oportunidade em que estes
projetos estão vindo, para pedir que o executivo tome a mesma atitude em
relação a algumas vilas que eu vou citar neste momento: Vila Campos do Cristal,
Estaleiro, Margarida, Hípica, Jacuí, São Judas Tadeu, Cruzeiro e São Martim.
Elas estão com o problema de Direito Real de Uso, que não é aplicado. Vão
esperar que o Executivo, com a retomada do Processo ou Direito Real de Uso, que
está fazendo justiça à Cosme e Galvão, faça também para essas comunidades.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Recebemos o Ofício firmado pelo Prefeito Tarso Genro, comunicando que se ausentará
desta Cidade, no dia 19, ao dia 21.06.96, em razão de uma viagem a Santa Maria.
Em votação, o Requerimento. (Após a chamada.) APROVADO o Pedido de Urgência por 28
votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Não há mais Requerimento a serem apreciados. Nós
retornamos aos Projetos da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1688/95 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/95, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que
regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município, e dá outras
providências. (audiência pública) Com
Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05.
Pareceres
- da CCJ, Relator Ver. Luiz Negrinho: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 05, e pela rejeição das Emendas
nºs 03 e 04;
- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art, 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que o PLCL nº 15/95 tenha a sua discussão e votação adiada por uma Sessão.
Em votação. (Após a chamada nominal.) A
votação está anulada, porque não atingimos o quórum regimental para matérias da
Ordem do Dia. Obtivemos 06 votos SIM
e 06 votos NÃO.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Vereador-Presidente, desejo registrar, não posso fazer uma Moção
de Repúdio pela convocação extraordinária, a qual disse que estava presente,
sob protesto, apenas o que aconteceu agora comprova que eu estava,
absolutamente, certo. Não havia razão da convocação extraordinária.
O SR.
PRESIDENTE:
É o juízo subjetivo de V. Exa. que respeitamos e registramos, não obstante não
concordamos democraticamente com ele.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Passado todo esse tumulto, tenho a dizer a V. Exa.
que também acho que essa Sessão Extraordinária foi esporádica. Não havia razão
de ser. Nunca vi, no meu trabalho parlamentar, faz 20 anos, uma Sessão
Extraordinária se suceder assim, repentinamente, no mesmo dia, sem nenhuma razão,
na mesma tarde, logo após encerrados os trabalhos de uma Sessão normal.
O SR.
PRESIDENTE:
Com o respeito que V. Exas. merecem, a razão maior é de que numa circunstância
excepcional, foi encerrada a Sessão Ordinária por falta de quórum, tendo em
vista que, por três Sessões Ordinárias, dezenas de municípes vinham a esta
Casa, aguardando a votação desse Requerimento, entendeu este Presidente, tendo
em vista a solicitação de Lideranças desta Casa, face à relevância do
Requerimento de Urgência o colocasse em votação extraordinária; foi o que fiz.
É o juízo do Presidente. Ficam registradas as manifestações desses Vereadores.
(Encerra-se à Sessão às 17h30min.)
* * * * *